top of page

Terms and conditions

The Terms and Conditions are a set of legal clauses defined by the Appmart company. They set out the terms and conditions that govern the activities of visitors and the relationship between visitors and the company. The terms were established according to the specific needs and nature of our business as an Android and iOS app developer company.

Bench contrato com afiliadohttps://wisersp.com/manual-do-agente/#

Política de proteção aos direitos autoraishttps://www.rocketseat.com.br/copyright

Última atualização: 31 de outubro de 2022

Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Aqui estão os termos legais importantes que se aplicam a qualquer pessoa que acesse nossos sites ou utilize nossos produtos e serviços.

Estes termos são essenciais para proteger tanto você, nossos usuários, quanto seus aplicativos e os usuários finais desses aplicativos, além de garantir que nossos serviços sejam mais produtivos e eficientes para todos. A Appmart disponibiliza uma ampla gama de serviços e recursos, e alguns dos termos a seguir são específicos para certas funcionalidades.

 

Sabemos que a leitura de termos legais pode ser bastante tediosa, e nos esforçamos para tornar esta experiência mais agradável. Ao final de cada seção, apresentaremos um resumo com a hashtag #simplesmente para facilitar a compreensão do conteúdo.

Se tiver qualquer sugestão, feedback ou crítica sobre como podemos melhorar, ficaremos felizes em ouvir. Entre em contato conosco pelo e-mail suporte@appmart.ai.

1. Introdução

1.1. Nosso Propósito
1.1.1. Proporcionamos aos nossos usuários uma variedade de ferramentas e recursos tecnológicos para criar, publicar e gerenciar aplicativos móveis, plataformas de e-commerce, newsletters, galerias, players de mídia, web apps progressivos, apps híbridos para Android e iOS, e outras aplicações, ferramentas e serviços online e móveis. Os aplicativos, sites e plataformas online e móveis criados pelos Usuários são aqui referidos coletivamente como "Aplicativos dos Usuários" ou simplesmente "Apps dos Usuários" ou "Apps", e as pessoas que os acessam e interagem com eles são os "Usuários Finais" ou "Usuários Finais dos Apps".
#simplesmente A Appmart possibilita que você crie seus próprios apps e fornece a tecnologia para você estabelecer uma presença online por meio de uma plataforma robusta com vários recursos.

1.2. Contrato Legal, Termos de Uso dos Serviços
1.2.1. Os presentes Termos de Uso da Appmart.ai ("Termos de Uso"), junto com os termos adicionais que se aplicam especificamente a alguns de nossos serviços e recursos, conforme apresentado no site Appmart.ai (doravante "Site da Appmart" e coletivamente "Termos Appmart"), formam o conjunto completo dos termos e condições aplicáveis a cada visitante ou Usuário ("Usuário" ou "você") do Site da Appmart, do aplicativo móvel da Appmart ("App Appmart") e/ou de qualquer outro serviço, aplicativo ou recurso oferecido pela Appmart, salvo indicação em contrário por parte da Appmart (todos os serviços oferecidos através do Site da Appmart ou do App Appmart, coletivamente - "Serviços Appmart" ou simplesmente "Serviços"). Os Termos Appmart regem o uso do site "www.appmart.ai", "www.appmart.com.br" e de qualquer outro site, domínio, plataforma, aplicativo operado pela Appmart ("Plataforma") e dos Serviços.

1.2.2. A Plataforma Appmart é um serviço (SAAS) e é operada no Brasil e em outros países pela GROUP OTB TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica com sede na Avenida Raja Gabáglia, 2000, no bairro da Estoril, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, Brasil, CEP 30494-170 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.544.076/0001-50 ("Appmart" ou "nós"). Estes Termos constituem um contrato legal vinculativo e executável entre o GROUP OTB TECNOLOGIA LTDA (doravante simplesmente "Appmart") e o Usuário em relação ao uso de quaisquer Serviços Appmart - portanto, pedimos que os leia com atenção.

1.2.3. O usuário só poderá acessar e utilizar os Serviços Appmart e/ou Apps se concordar integralmente com os Termos Appmart - ao usar e registrar-se em quaisquer Serviços Appmart, você aceita e se compromete com os presentes Termos de Uso e com quaisquer outros Termos Appmart aplicáveis à utilização de qualquer Serviço Appmart.

1.2.4. Se você não ler, entender completamente e concordar com os Termos Appmart, deve imediatamente deixar o Site da Appmart e cessar qualquer uso dos Serviços Appmart.

1.2.5. Esses Termos podem ser atualizados e modificados por nós periodicamente, a qualquer momento, mediante a simples publicação de uma nova versão dos Termos na própria Plataforma, sem qualquer notificação prévia ou mediante envio de notificação a você, a nosso exclusivo critério.

1.2.6. Sugerimos que você revise frequentemente a seção de Termos e Condições de Uso da Plataforma, pois tais atualizações se aplicarão ao seu uso da Plataforma a partir de sua publicação. Quaisquer novos recursos que ampliem ou melhorem os Serviços atuais, incluindo o lançamento de novas ferramentas e funcionalidades, estarão sujeitos aos Termos Appmart. Ao usar nossos Serviços, você reconhece que leu nossa Política de Privacidade, disponível neste documento. Clique aqui para acessar nossa Política de Privacidade.

2. Conta de Usuário


2.1. Usuário
2.1.1. Ao acessar a Plataforma, você automaticamente assume a condição de Usuário, o que implica na aceitação completa e incondicional de todas as disposições contidas nestes Termos, conforme a versão vigente no momento do seu acesso.
2.1.2. O acesso à Plataforma é permitido exclusivamente a indivíduos maiores de 18 anos. Ao utilizar nossos Serviços, o Usuário afirma e garante que cumprirá todas as normas estipuladas a seguir:

2.1.3. O usuário precisa ser uma pessoa física. Contas criadas por "robôs" ou métodos automatizados são proibidas. É obrigatório fornecer seu nome completo, um endereço de e-mail válido e todas as outras informações necessárias durante o processo de registro da Conta de Usuário. O Usuário é responsável pela precisão e atualização desses dados.

2.1.4. A segurança da Conta de Usuário e da senha é de inteira responsabilidade do Usuário. A Appmart não será responsável por perdas ou danos resultantes do não cumprimento desta obrigação de segurança.

2.1.5. O Usuário é responsável por todos os conteúdos publicados (textos, dados, gráficos, imagens, fotos, vídeos, etc.) e por todas as atividades que ocorram sob sua Conta de Usuário, mesmo que tais ações sejam realizadas por terceiros que tenham acesso à sua conta.

2.1.6. É proibido usar os Serviços Appmart para atividades ilegais ou não autorizadas. Durante o uso dos Serviços, o usuário não deve violar leis em sua jurisdição ou na jurisdição da Appmart, incluindo, mas não se limitando a leis de direitos autorais e propriedade intelectual. O Usuário deve possuir todos os direitos sobre os conteúdos que publica ou deve ter autorização dos detentores desses direitos para sua utilização.

2.1.7. Os Termos não concedem ao Usuário ou aos Usuários dos Apps o direito de utilizar quaisquer marcas ou logotipos presentes na Appmart, e qualquer infração será sujeita a ações legais pertinentes.

2.1.8. Ao utilizar a plataforma Appmart para criar, desenvolver e publicar seu aplicativo em qualquer plataforma de celular ou loja de aplicativos, o Usuário automaticamente aceita e se compromete a aderir integralmente às condições destes Termos de Uso e a quaisquer alterações futuras.

2.1.9. A continuação do uso dos Serviços após quaisquer alterações nos Termos constitui a concordância e aceitação dessas mudanças. O Usuário deve revisar periodicamente a versão mais recente dos Termos de Uso disponível na página: https://appmart.ai/termos.

2.1.10. O Usuário está ciente de que qualquer violação dos Termos pode resultar no encerramento imediato de sua Conta de Usuário, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer compensação por parte da Appmart. Isso inclui a impossibilidade de criar novos apps e a exclusão de quaisquer apps existentes, junto com todo o seu conteúdo e base de dados.

2.1.11. É essencial que o Usuário siga as políticas disponibilizadas nos Serviços Appmart e evite qualquer uso inadequado de nossos serviços. Podemos suspender ou cessar a prestação de nossos Serviços caso o Usuário viole qualquer política ou demonstre comportamento considerado inadequado pela Appmart, a nosso exclusivo critério.

2.1.12. O uso dos Serviços Appmart não confere ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre o conteúdo disponibilizado nos domínios da Appmart. É proibido utilizar conteúdos de nossos Serviços sem a permissão do proprietário ou por meios permitidos pela lei.

2.1.13. Os Termos não autorizam o Usuário a utilizar marcas ou logotipos presentes nos Serviços. Os serviços podem exibir conteúdos que não são de propriedade da Appmart, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário. A Appmart pode revisar o conteúdo para verificar se é ilegal ou se viola suas políticas ou as de seus fornecedores e distribuidores, o que pode resultar na suspensão ou interrupção da prestação de Serviços.

2.2. Registro, Ativação e Conta de Usuário
2.2.1. Para acessar e utilizar certos Serviços oferecidos pela Appmart, é necessário criar uma conta de usuário Appmart (“Conta de Usuário”) fornecendo seu nome completo, número de telefone, endereço eletrônico atual, data de nascimento e gênero. A Appmart reserva-se o direito de não aceitar a criação de sua conta ou de cancelá-la a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, conforme o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor.

2.2.2. Ao registrar-se, você confirma e garante que todas as informações submetidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas, assumindo total responsabilidade perante a Appmart e terceiros por essas informações e seu uso.

2.2.3. O Usuário afirma ser plenamente capaz, conforme estabelecido pelo Código Civil, de exercer os atos da vida civil. Nossos serviços são destinados apenas a indivíduos maiores de 18 anos. Assim, menores de idade ou usuários com incapacidade legal reconhecida não estão autorizados a usar a Plataforma.

2.2.4. Você reconhece que o endereço de e-mail fornecido no momento da criação da conta, ou aquele atualizado posteriormente, será utilizado como o principal meio de comunicação entre você e a Appmart. Você deve manter este endereço de e-mail ativo e monitorá-lo regularmente.

2.2.5. É imperativo que o usuário mantenha suas informações atualizadas e completas ao registrar e usar a Conta de Usuário e os Serviços Appmart, sendo o único responsável pelo conteúdo e pela titularidade da conta. Recomendamos que os dados de contato e cobrança, incluindo um endereço de e-mail válido, sejam fornecidos claramente para facilitar a identificação e a comunicação.

2.2.6. Podemos verificar a precisão e a legalidade das informações fornecidas e, ocasionalmente, solicitar documentos adicionais para validar esses dados.

2.2.7. Se houver suspeitas de que as informações fornecidas são falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, ou se houver violações dos Termos e Condições ou políticas da Appmart, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso aos Serviços, bem como de recusar a criação de novas contas pelo Usuário, sem qualquer compensação.

2.2.8. A segurança de sua senha é crucial. A Appmart não será responsável por perdas ou danos resultantes de sua incapacidade de proteger sua senha e conta.

2.2.9. Se terceiros acessarem sua Conta de Usuário, eles poderão realizar todas as ações disponíveis ao titular da conta. Essas ações serão consideradas como sendo realizadas por você e sob sua responsabilidade.

2.2.10. Portanto, é altamente recomendado que você mantenha suas credenciais de acesso seguras e limite o acesso à sua Conta de Usuário a pessoas de confiança, pois você será o único responsável pelas atividades realizadas.

2.2.11. A Appmart não opera como um mercado de aplicativos. Quaisquer contratos ou transações com terceiros devem ser realizados diretamente com o ofertante, sendo você responsável por todas as atividades e conteúdos associados aos seus aplicativos.

2.2.12. Em caso de disputa sobre a propriedade de uma Conta de Usuário, a Appmart poderá intervir e determinar a titularidade com base em sua própria investigação.

2.2.13. No entanto, se não for possível resolver a disputa, a Appmart pode optar por não intervir e/ou suspender a conta até que uma resolução seja alcançada, sem incorrer em responsabilidades para com o usuário ou terceiros.

2.2.14. Podemos solicitar documentos, como identidade emitida pelo governo ou licença comercial, para auxiliar na determinação da propriedade da conta.

2.2.15. Consideraremos o proprietário de uma Conta de Usuário e do Conteúdo do Usuário associado como a pessoa ou entidade que tenha acesso ao endereço de e-mail listado nos nossos registros para essa conta.

2.2.16. Se serviços pagos forem adquiridos por meio de uma Conta de Usuário, consideraremos como proprietário da conta e do conteúdo associado a pessoa ou entidade cujas informações de faturamento foram utilizadas para a compra.

2.2.17. Apesar disso, reservamo-nos o direito de determinar a propriedade do conteúdo de um usuário, independentemente das informações fornecidas, se julgarmos necessário.

2.2.18. Para alterar ou cancelar sua inscrição ou serviços, o usuário deve acessar sua conta na plataforma e enviar um pedido de cancelamento através da opção correspondente no painel financeiro, explicando os motivos do cancelamento. O processo será completado em até um dia útil.

2.3. Contas Múltiplas ou de Equipes
2.3.1. Conforme seu plano contratado com a Appmart, você pode configurar múltiplas contas para sua equipe ("Contas de Equipe") permitindo que diferentes membros acessem e trabalhem especificamente em sua conta de usuário e apps. Essa funcionalidade permite que o proprietário do app defina níveis de acesso e permissões, como, por exemplo, permitir que membros da equipe editem o conteúdo do app na plataforma Appmart, mas não administrem a conta por completo.

2.3.2. O proprietário do app é responsável por todas as ações, omissões e conformidade relacionadas à gestão das Contas de Equipe, e deve assegurar que essas ações estejam em conformidade com os presentes Termos de Uso e os Serviços, como se fossem realizadas pelo próprio proprietário do app. Tanto o proprietário do app quanto os membros das Contas de Equipe são considerados "Usuários".

3. Responsabilidades do Usuário


3.1. O Usuário concorda e se compromete a:
3.1.1. Cumprir com todas as leis aplicáveis à oferta de produtos e serviços através de seu app, incluindo, mas não limitado a, as leis nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), além do Decreto nº 7.962/2013. O usuário deve prover em local visível e acessível informações essenciais sobre seus produtos ou serviços, riscos associados, dados de contato, preços e taxas adicionais, formas de pagamento, prazos e condições da oferta, limitações da oferta e como são tratados os dados pessoais dos usuários.
3.1.2. Ser o único e total responsável por qualquer atividade realizada em sua conta de usuário e app(s), incluindo o manejo de seus dados e conteúdos (com todas as consequências relacionadas ao acesso, importação, envio, uso ou publicação desses dados), respeitando todas as leis aplicáveis e demais termos que regem a utilização dos Serviços Appmart e quaisquer interações ou transações associadas.

3.1.3. Fazer regularmente backups de todo o conteúdo do usuário e das informações processadas em relação ao seu app, incluindo dados dos usuários finais, para prevenir perdas de informações.

3.1.4. Autorizar que a Appmart utilize, de forma irrestrita e permanente, qualquer conteúdo do app para atividades de marketing e promoção, tanto online quanto offline, modificando-os conforme necessário para esses fins, e renunciar a qualquer reivindicação contra a Appmart ou qualquer entidade agindo em seu nome, em relação a direitos de imagem, direitos autorais ou outros direitos relacionados ao uso do app.

3.1.5. Aceitar as decisões da Appmart quanto aos métodos, formatos e tecnologias empregados na prestação dos Serviços, incluindo questões relacionadas à hospedagem, transmissão, publicação e exibição dos apps e conteúdos associados.

3.1.6. Agir sempre com integridade e boa-fé em todas as interações relacionadas ao uso dos Serviços Appmart.

3.1.7. Obter o consentimento expresso e informado dos usuários finais para o tratamento de seus dados pessoais, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a menos que outra base legal seja aplicável.

3.1.8. Manter o e-mail principal usado no registro na Appmart, ou outro informado posteriormente, como meio de contato para resolver quaisquer problemas identificados pelos usuários finais do app, funcionando também como ponto de contato para questões relacionadas à proteção de dados.

3.1.9. A Appmart reserva-se o direito de modificar os planos de serviço e as limitações associadas a cada plano, incluindo, mas não limitado a, restrições de tráfego, armazenamento, download, uso dos Serviços, entre outros, conforme necessário para a gestão eficaz da plataforma.

3.2. O Usuário concorda e se compromete a não:
3.2.1. Direta ou indiretamente, infringir quaisquer leis aplicáveis, de âmbito municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, incluindo, mas não se limitando a, comercializar produtos ilícitos, produtos obtidos de maneira ilegal; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que infrinjam quaisquer leis ou regulamentações.

3.2.2. Empregar métodos ilícitos para adquirir dados de cadastro e/ou senhas de outros sites, terceiros, programas ou serviços; praticar phishing, coletar, carregar ou disponibilizar informações financeiras como dados de cartões de crédito, carteiras digitais ou outras formas de dados financeiros; agir de forma que prejudique a reputação da Appmart ou afete negativamente sua boa-fé.

3.2.3. Transmitir ou distribuir materiais que o Usuário não tenha o direito legal de compartilhar, conforme legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual); ou em violação a obrigações contratuais ou fiduciárias (como acordos de confidencialidade).

3.2.4. Enviar ou transmitir informações de natureza difamatória, caluniosa, fraudulenta ou de qualquer forma prejudicial à privacidade ou direitos de terceiros; acessar os Serviços com dados falsos, imprecisos ou incompletos.

3.2.5. Utilizar comandos destinados a interferir com a sessão online de um Usuário; realizar qualquer forma de monitoramento que implique a interceptação de informações não destinadas ao Usuário; impersonar qualquer pessoa ou entidade, ou falsamente declarar ou distorcer sua associação com uma pessoa ou entidade.

3.2.6. Enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características prejudiciais que possam comprometer o funcionamento adequado de um dispositivo alheio ou dos Serviços da Appmart.

3.2.7. Utilizar softwares ou outros meios automáticos ou manuais para obter vantagens indevidas nos Serviços da Appmart, ou para qualquer finalidade comercial não expressamente autorizada pelos Termos de Uso.

3.2.8. Falsamente declarar ou implicar que a Appmart ou qualquer terceiro endossa o usuário, sua Plataforma de Usuário, sua empresa, ou qualquer de suas declarações ou produtos; agir de forma a restringir ou impedir que qualquer pessoa ou entidade use os Serviços e a Internet.

3.2.9. Utilizar a marca, o logotipo ou qualquer outro elemento identificativo da Appmart de forma não autorizada por estes termos ou sem autorização expressa da Appmart.

3.2.10. Sem autorização, usar, copiar, adaptar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, executar publicamente, transmitir, transmitir por streaming, difundir ou de outra forma explorar os Serviços, exceto conforme expressamente permitido pela Appmart.

3.2.11. Utilizar "robôs" ou outros dispositivos automáticos, programas, algoritmos, ou metodologias equivalentes, para acessar, "raspar", "rastrear" ou "minerar" qualquer parte dos Serviços da Appmart sem a nossa permissão explícita e prévia.

3.2.12. Adquirir palavras-chave em mecanismos de busca ou marketing de clique pago que utilizem o nome da Appmart ou variações destes para fins de publicidade sem autorização.

3.2.13. Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer parte dos Serviços da Appmart, uso dos Serviços ou acesso aos Serviços sem o consentimento expresso por escrito da Appmart.

 

3.3. O Usuário concorda e assegura que:
3.3.1. Compreende que a Appmart não interfere nem tem participação ativa no conteúdo divulgado pelo usuário na plataforma, sendo o conteúdo publicado de inteira responsabilidade do usuário, que também garante possuir todas as autorizações, licenças e/ou permissões necessárias conforme a legislação vigente para tal publicação.

3.3.2. Ao disponibilizar conteúdo em seu aplicativo, o usuário permite que outros internautas acessem e visualizem tal conteúdo, autorizando desde já a Appmart a exibir, armazenar em seus bancos de dados e transferir esses conteúdos para seus parceiros, liberando a Appmart de quaisquer reclamações ou danos vinculados ao uso do conteúdo publicado.

3.3.3. Possui a propriedade e os direitos autorais de todo o conteúdo que fornece e envia à plataforma da Appmart, incluindo, mas não se limitando a, designs, imagens, animações, arquivos de áudio, vídeos, códigos, fontes, logotipos e demais artes ou informações, ou confirma que possui todas as licenças, consentimentos e autorizações necessárias para tal.

3.3.4. Compromete-se a utilizar a plataforma para fins legítimos e a respeitar todos os termos aqui estabelecidos, além de obedecer a todas as leis, normas, regulamentos e estatutos aplicáveis. Concorda em assumir a responsabilidade por quaisquer danos, materiais ou morais, que possam ser reivindicados contra a Appmart decorrentes do uso indevido da plataforma ou dos produtos e serviços ofertados.

3.3.5. Garante que o conteúdo do usuário é verdadeiro, atualizado e preciso, não viola direitos de terceiros e não é de nenhuma forma ilegal no país de operação do usuário ou dos visitantes do app.

3.3.6. Indenizará a Appmart e seus parceiros por quaisquer perdas resultantes de atividades do usuário na plataforma, incluindo violações destes Termos. Concorda em isentar, defender e indenizar a Appmart contra todas as reclamações, exigências, danos, responsabilidades e perdas que possam surgir em razão de tais violações.

3.3.7. Obteve todas as permissões necessárias conforme as leis aplicáveis para a postagem, transmissão e publicação de quaisquer dados ou imagens pessoais ou que envolvam direitos de terceiros, comprometendo-se a respeitar todas as leis pertinentes ao conteúdo e seu uso.

3.3.8. Reconhece que a Appmart pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, revisar seu modelo de negócios, incluindo os serviços disponíveis em cada plano e os custos associados à manutenção de cada plano ofertado na plataforma.

 

 

4.Propriedade Intelectual e Confidencialidade


4.1. Titularidade de Conteúdo
4.1.1. Conteúdo inclui textos, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais acessados ou submetidos ao app pelos usuários e anunciantes.
4.1.2. O usuário afirma ser o proprietário legítimo do conteúdo que publica nos apps desenvolvidos na Appmart e reconhece que é o único responsável por esse conteúdo. Assim, a Appmart não será responsabilizada por conteúdos postados ou compartilhados pelo usuário durante a utilização do serviço.

4.1.3. A Appmart expressamente proíbe o uso ou a transmissão de conteúdos impróprios nos apps criados em sua plataforma, incluindo mas não se limitando a: (a) Vírus ou códigos mal-intencionados como worms e spyware; (b) Conteúdo que intimide, assedie ou pratique bullying; (c) Discurso de ódio ou conteúdo que incite violência; (d) Conteúdo discriminatório em desacordo com o Artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal.

4.1.4. O usuário utiliza o serviço por sua conta e risco. A Appmart não é responsável por danos resultantes do uso inadequado dos conteúdos ou dos serviços oferecidos.

4.1.5. As violações de direitos autorais e de propriedade intelectual relacionadas aos conteúdos nos apps são de responsabilidade exclusiva do usuário. A Appmart reserva-se o direito de, se ciente de qualquer ilegalidade, cancelar a conta do usuário e excluir seus apps sem notificação prévia.

4.1.6. Se o usuário ou o usuário final do app encontrar conteúdos ofensivos ou que violem direitos de terceiros, deve usar o recurso "Denunciar este App" disponível na plataforma. A Appmart compromete-se a investigar tais denúncias e, se necessário, remover o app ou cancelar a conta do usuário conforme determinações judiciais.

4.1.7. Caso a Appmart seja responsabilizada judicialmente por violações cometidas pelo usuário, este deverá reembolsar a Appmart pelos custos incorridos e por danos e perdas sofridos.

4.1.8. O usuário concede à Appmart o direito de usar a imagem de seus apps para fins de divulgação em mídias sem limitação de tempo e sem custos, renunciando a qualquer compensação financeira por esse uso.

 

4.2. Propriedade Intelectual do Usuário
4.2.1. A Appmart recebe uma licença não exclusiva para usar os nomes, marcas registradas, logotipos e marcas de serviço relacionados ao seu app para promover seus serviços. Você permite que seus materiais sejam revisados, excluídos ou retidos pela Appmart, conforme necessário, e que seu conteúdo público possa ser visualizado por outros usuários da internet ou disponibilizado em lojas de aplicativos.

4.2.2. A Appmart não reivindica a propriedade dos dados e conteúdos fornecidos por você ao serviço. Você retém a titularidade de todos os materiais enviados e pode removê-los a qualquer momento ao excluir sua conta.

4.2.3. Você continua a ser o proprietário de todos os dados e materiais que enviar para o seu app, incluindo o conteúdo gerado por serviços integrados de terceiros. Ao tornar seu app público, você permite que o conteúdo seja acessível a outros, a menos que utilize ferramentas de restrição de acesso. É sua responsabilidade garantir que o conteúdo cumpra com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

 

4.3. Confidencialidade
4.3.1. Informações confidenciais compreendem todas as informações relacionadas aos negócios de uma das partes que não sejam de conhecimento público, tais como especificidades comerciais, processos técnicos, fórmulas, softwares, listas de clientes, dados financeiros não divulgados, planos de negócios e estratégias de marketing, bem como qualquer outra informação considerada confidencial e proprietária, independentemente de estar ou não marcada como tal.

4.3.2. As informações confidenciais da Appmart incluem todas as informações que você recebe sobre nós ou sobre os serviços que oferecemos que não são de conhecimento público.

4.3.3. Todas as informações obtidas por você ou fornecidas a você durante o uso da plataforma Appmart.ai serão tratadas como confidenciais. No que tange a dados pessoais, esses são tratados conforme nossa Política de Privacidade.

4.3.4. Ambas as partes comprometem-se a utilizar as informações confidenciais da outra parte somente para cumprir suas obrigações sob estes Termos de Uso, e concordam em tomar todas as medidas razoáveis para evitar a divulgação não autorizada dessas informações. Essas medidas devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as usadas para proteger suas próprias informações confidenciais.

4.3.5. As informações confidenciais não incluirão dados que: (a) foram desenvolvidos independentemente pela parte receptora sem violar qualquer obrigação de confidencialidade ou utilizar as informações confidenciais da outra parte; (b) entraram no domínio público através de meios não relacionados a qualquer ato ou omissão da parte receptora; ou (c) foram recebidos de terceiros sem violação de quaisquer obrigações de confidencialidade.

4.3.6. As obrigações de confidencialidade sob estes Termos permanecerão enquanto as informações em questão continuarem a ser consideradas confidenciais.

4.4. Propriedade Intelectual da Appmart
4.4.1. Todos os elementos da plataforma Appmart.ai, incluindo os aplicativos criados na plataforma, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, que abrangem direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas e outros direitos semelhantes.

4.4.2. A Appmart detém todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços Appmart, incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, e outros direitos de propriedade intelectual. Isso inclui, mas não está limitado a, trabalhos de arte, gráficos, imagens, web design, textos, vídeos, áudios, fotografias, logotipos e qualquer outro material criado ou usado pela Appmart.

4.4.3. Mediante a criação de sua conta e sujeito ao cumprimento dos Termos de Uso e ao pagamento de todas as taxas aplicáveis, a Appmart concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços Appmart e o conteúdo associado para desenvolver e exibir seu app e oferecer seus produtos ou serviços por meio dele, conforme explicitamente permitido pelos Termos de Uso da Appmart.

4.4.4. Esses Termos de Uso não concedem ao usuário qualquer direito de usar a propriedade intelectual da Appmart ou de terceiros além do uso permitido da plataforma. O usuário concorda em não descompilar, realizar engenharia reversa ou de outra forma tentar obter o código fonte da plataforma.

4.4.5. Nenhuma cláusula nestes Termos de Uso concede ao usuário qualquer direito ou participação sobre a propriedade intelectual da Appmart, exceto pela licença limitada expressamente outorgada acima.

4.4.6. O usuário também autoriza a Appmart a usar as marcas, logotipos e nomes comerciais associados ao seu app em promoções e como parte dos Serviços da Appmart. O uso destes deve ser aprovado pela Appmart e é sujeito às condições deste Termo. O Usuário concorda que a Appmart  poderá usar as Marcas em conjunto com quaisquer outras marcas, nomes ou símbolos da Appmart e/ou de terceiros. Para ter permissão e consentimento para utilização da Marcas, nomes ou símbolos, enviar e-mail para ajuda@appmart.ai

4.5. Feedbacks e Sugestões
4.5.1. Qualquer sugestão, comentário ou outro feedback fornecido pelo usuário relacionado aos Serviços da Appmart, que esteja ou possa estar sujeito a direitos de Propriedade Intelectual ("Feedback"), será de propriedade exclusiva da Appmart.

4.5.2. Ao fornecer Feedback à Appmart, o usuário concede à empresa permissão para utilizar esse Feedback para: (a) desenvolver, testar, personalizar e melhorar os Serviços Appmart, (b) oferecer suporte técnico contínuo, (c) comunicar-se com o usuário com notificações relacionadas à Appmart, (d) promover e monitorar promoções, (e) criar dados estatísticos agregados que possam ser utilizados para aprimorar os serviços, (f) reforçar as medidas de segurança de dados e prevenção de fraudes, e (g) cumprir requisitos legais e regulamentares.

4.5.3. Além disso, o usuário: (1) garante que o Feedback é preciso, completo e não infringe direitos de terceiros; (2) renuncia irrevogavelmente a quaisquer direitos morais ou similares que possa ter sobre o Feedback, e (3) cede à Appmart todos os direitos sobre o Feedback.

4.5.4. Para enviar Feedbacks e sugestões, por favor, contate-nos através do e-mail ajuda@appmart.ai.

5.Privacidade e Dados Pessoais


5.1. O usuário e os apps criados devem respeitar todas as leis aplicáveis de privacidade e propriedade intelectual e industrial, bem como os termos e condições relacionados.
5.2. Partes dos Serviços Appmart, incluindo serviços de plataformas terceiras integradas aos Serviços Appmart, podem processar dados que identifiquem indivíduos. Esses dados podem incluir, mas não se limitam a, dados de navegação e utilização dos usuários finais dos apps.

5.3. Encorajamos os usuários a se familiarizarem com nossa Política de Privacidade e com as políticas de terceiros integradas aos Serviços Appmart, para compreenderem como os dados pessoais são tratados.

5.4. Se você processa dados pessoais de usuários finais ou de outros indivíduos por meio dos Serviços Appmart, você atua como controlador desses dados. É sua responsabilidade fornecer avisos de privacidade adequados, obter os consentimentos necessários para o processamento desses dados e manter um canal de comunicação efetivo para que os usuários possam solicitar informações ou exercer seus direitos.

5.5. Você é responsável por implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados coletados através do seu app. A Appmart não será responsável por qualquer falha de segurança que não esteja diretamente relacionada à sua plataforma. Como controlador dos dados, você deve garantir a proteção e o respeito aos direitos dos titulares desses dados.

 

6. Preços e Pagamentos


6.1. Taxas de Serviços - Serviços Pagos
6.1.1. O acesso a certos serviços da Appmart está condicionado ao pagamento de taxas, planos e/ou tarifas específicas, estabelecidas exclusivamente pela Appmart ("Serviços Pagos" e "Taxas", respectivamente). A Appmart notificará os usuários sobre as taxas aplicáveis para o uso de qualquer serviço pago. Se o usuário optar por acessar tais Serviços Pagos, deverá efetuar o pagamento das taxas correspondentes antecipadamente.
6.1.2. O usuário reconhece a existência de um limite mensal para o consumo de dados transferidos de nossos servidores para cada aplicativo e entende que o consumo de dados além desses limites resultará em cobranças adicionais conforme especificado em cada plano. O não pagamento dessas taxas adicionais resultará no bloqueio do aplicativo até que o débito seja quitado, tornando o app temporariamente inacessível.

6.1.3. A Appmart reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento, conforme necessário, e notificará o usuário por e-mail caso tais alterações afetem suas assinaturas atuais. Caso o usuário tenha se beneficiado de um desconto ou promoção, a Appmart pode renovar automaticamente a assinatura ao preço regular após o término do período promocional, sem aviso prévio.

6.1.4. Salvo declaração contrária, todos os preços serão apresentados em Reais (R$), a menos que especificado de outra forma pela Appmart, que poderá, a seu critério, realizar cobranças em outras moedas.

6.1.5. O usuário é responsável pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis decorrentes do uso dos Serviços Appmart ou de transações realizadas por meio da plataforma. Caso a Appmart seja obrigada a recolher ou pagar quaisquer impostos baseados nas taxas cobradas, tais valores serão adicionados às faturas do usuário e devidamente discriminados.

6.1.6. Ao se registrar e fornecer dados para pagamento dos Serviços Pagos, o usuário autoriza a Appmart, direta ou indiretamente por meio de terceiros autorizados, a processar as cobranças em sua conta bancária ou meio de pagamento registrado. Isso inclui a autorização para a Appmart ou suas afiliadas realizarem consultas para confirmar a validade e a capacidade de cobrança da conta designada para pagamentos, incluindo a obtenção de informações atualizadas do provedor de serviços de pagamento, administradoras de cartão de crédito ou bancos do usuário.

Preços e Pagamentos


6.2. Valores Atuais e Política de Pagamento
6.2.1. As tarifas atuais para utilização dos Serviços Pagos da Appmart estão disponíveis na página https://appmart.ai/planos e detalhadas no ato da contratação pelo usuário. Estes valores podem ser alterados a qualquer momento a critério exclusivo da Appmart.
6.2.2. Os pagamentos dos Serviços Pagos podem ser efetuados através de: (a) gateways de pagamento de terceiros autorizados pela Appmart; (b) outros meios eletrônicos que possam ser habilitados futuramente; e/ou (c) transferência bancária direta. A Appmart não se responsabiliza por problemas ocorridos durante o processamento de pagamentos por esses meios.

6.2.3. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, a Appmart poderá descontar o período de serviço já fornecido em caráter adiantado do novo período de serviço pago após o pagamento. Em caso de desistência do uso dos serviços antes do término do período contratado, a Appmart não realizará reembolsos.

6.2.4. Os pagamentos devem ser realizados conforme as condições informadas na plataforma no momento da contratação. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços.

6.3. Modificações nos Serviços e Preços
6.3.1. A Appmart se reserva o direito de modificar ou descontinuar temporária ou permanentemente os serviços a qualquer momento. Alterações de preços também podem ocorrer sem aviso prévio.

6.3.2. Usuários com assinaturas terão os preços de suas assinaturas mantidos até a próxima renovação. Na renovação, os preços serão ajustados conforme os valores atualizados divulgados na página de planos.

6.3.3. A Appmart não se responsabiliza por qualquer impacto que alterações ou descontinuações dos serviços possam causar ao usuário ou a terceiros. Eventualmente, atualizações automáticas podem modificar ou remover funcionalidades sem aviso prévio, embora a Appmart tente informar os usuários com antecedência sobre mudanças significativas.

6.4. Emissão de Faturas e Notas Fiscais
6.4.1. A Appmart emitirá faturas eletrônicas para todas as transações realizadas na plataforma, que serão disponibilizadas na conta do usuário e/ou enviadas por e-mail. Informações adicionais podem ser solicitadas ao usuário para cumprir com obrigações fiscais locais.

6.4.2. As notas fiscais eletrônicas são emitidas em até sete dias após a confirmação do pagamento. Caso haja necessidade de emissão antecipada de nota fiscal, o usuário deverá contatar a Appmart por e-mail em ajuda@appmart.ai. A precisão dos dados fornecidos pelo usuário é crucial para a correta emissão das notas fiscais e a Appmart não se responsabiliza por dados cadastrais incorretos ou incompletos fornecidos pelo usuário.

6.5. Pagamento de Taxas para Apps Adicionais
6.5.1. Ao adquirir assinaturas para múltiplos apps, a data de contratação do primeiro serviço pago estabelece a "data da fatura" para todos os subsequentes. Por exemplo, se um serviço for contratado no dia 1 de janeiro e um segundo serviço for adicionado no dia 15 de janeiro, a cobrança proporcional até o dia 1 de fevereiro será realizada imediatamente, e no dia 1 de fevereiro, a cobrança integral de ambos os serviços será efetuada.

6.6. Renovação Automática de Assinatura
6.6.1. Para evitar interrupções, alguns serviços pagos da Appmart são configurados para renovar automaticamente. Essas assinaturas serão renovadas ao final de cada período pelo mesmo tempo e preço do período inicial, exceto mudanças decorrentes de ajustes fiscais ou promoções previamente aplicadas.

6.6.2. A renovação usa os métodos de pagamento registrados para cobrar as taxas aplicáveis automaticamente. Falhas na cobrança podem levar a tentativas subsequentes de cobrança pela Appmart ou, em último caso, suspensão ou cancelamento do serviço.

6.7. Termos de Pagamento e Reembolsos
6.7.1. É necessário um meio de pagamento válido para assinar os planos pagos. Os pagamentos são feitos antecipadamente e não são reembolsáveis após 7 dias da transação, conforme o direito de arrependimento garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.7.2. Renovações ocorrem automaticamente, e não são necessárias autorizações adicionais para assinaturas contínuas, exceto para pagamentos via boleto. Não são permitidos reembolsos parciais ou créditos por serviços parcialmente utilizados, alterações de planos, ou meses em que o serviço não foi utilizado.

6.7.3. O reembolso integral é possível apenas se o usuário solicitar formalmente dentro dos 7 dias iniciais de contratação, conforme mencionado. Requisições devem ser enviadas para ajuda@appmart.ai ou através de qualquer canal oficial de comunicação da Appmart.

6.7.4. Todos os valores cobrados incluem os impostos aplicáveis. Reembolsos seguirão a moeda original da transação.

6.7.5. Jurisdições que exigem períodos de reembolso mais longos serão respeitadas, e a Appmart se adaptará a essas leis.

6.7.6. Serviços específicos da Appmart podem ser não reembolsáveis, conforme indicado no momento da compra. A responsabilidade de verificar a política de reembolso antes da compra é do usuário. A Appmart não reembolsará valores pagos por serviços identificados como não reembolsáveis.

Nos termos de uso do pronaface e appmart conter que podemos utilizar a imagem e marca dos nossos clientes em nossos materiais de marketing e divulgaçao e venda

Colocar nos termos de uso, que não garantimos a aprovação do aplicativo em lojas de terceiros, pois não controlamos o conteúdo dos aplicativos que foram desenvolvidos pela Appmart são fornecidos e capturados automaticamente com base nas informações fornecidas por nossos clientes.

Ambiente seguro para realizar os seus pagamentos. ​ Utilizamos o sistema de pagamentos da Hotmart... texto..... Nós da Appmart não temos vínculo direto com a Hotmart, apenas utilizamos os meios de pagamento da Hotmart para comercializar os nossos serviços e aplicativos.  ​ Não utilizamos qualquer marca, logo ou nome comercial da Hotmart para divulgar qualquer produto ou serviço da Appmart, e nem indicamos direta ou indiretamente que a Hotmart se associou, aprovou ou certificou os serviços ou produtos da Appmart.  ​ Todos os serviços e aplicativos da Appmart são comercializados na via Hotmart em caráter exclusivo. A Apmmart não exibe, divulga ou comercializa qualquer serviço ou aplicativo, total ou parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, online ou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita. A afiliação aos serviços da Appmart não estabelece qualquer relação entre o Afiliado e a Hotmart além daquela de Usuário. O Afiliado não pode praticar qualquer ação ou omissão que, direta ou indiretamente, o identifique com a Hotmart ou possa sugerir vínculo de qualquer outra natureza com a Hotmart, seja pelo uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual da Hotmart, seja pela descrição de cargos ou relação profissional, ou por qualquer outro meio. Por exemplo, o Afiliado não pode criar perfis em redes sociais, de cunho pessoal ou profissional, se apresentando como “vendedor da Hotmart” ou “agente da Hotmart”, restrito apenas à Appmart. ​ Por fim, asseguramos que seguimos à risca os Termos de Uso da Hotmart e não permitimos e coibimos qualquer utilização que não esteja em conformidade com as regras de pagamento e de uso da plataforma Hotmart.

7. Nossas Responsabilidades e Direitos


7.1. Responsabilidades da Appmart
7.1.1. A Appmart, juntamente com seus fornecedores e distribuidores, não se responsabiliza por perdas de lucros, receitas, dados, impactos financeiros ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
7.1.2. Conforme permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Appmart, seus fornecedores e distribuidores por qualquer reivindicação sob estes termos, incluindo garantias implícitas, será limitada ao montante pago pelo usuário para utilizar os Serviços Appmart, ou a reoferta dos Serviços ao usuário, a critério da Appmart. Em nenhum caso, a Appmart, seus fornecedores ou distribuidores serão responsáveis por perdas ou danos que possam emergir do uso ou incapacidade de usar os serviços.

7.2. Direitos da Appmart
7.2.1. A Appmart reserva-se o direito de decidir, a seu exclusivo critério, sobre a titularidade legítima de contas e de transferir uma conta para seu legítimo proprietário. Caso não seja possível determinar claramente a propriedade legítima, a Appmart poderá suspender temporariamente a conta até que a disputa seja resolvida.

7.2.2. Reservamo-nos o direito de recusar serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento. Em disputas sobre a propriedade de contas, podemos solicitar documentos para determinar ou confirmar a propriedade da conta, que podem incluir, mas não se limitam a, documentos de identificação com foto, informações de cartão de crédito, prova de associação a uma entidade, entre outros.

7.2.3. A Appmart se reserva o direito de modificar ou encerrar os Serviços por qualquer motivo, sem aviso prévio, em qualquer momento. Não garantimos a disponibilidade de todos os serviços e funcionalidades em todas as jurisdições.

7.2.4. A Appmart se reserva o direito de oferecer seus serviços a concorrentes do usuário e não oferece exclusividade em nenhum segmento de mercado. Reconhece-se também que empregados e contratados da Appmart podem ser clientes ou parceiros da empresa e podem competir com você, sem utilizar suas informações confidenciais para tal.

7.2.5. Qualquer forma de abuso verbal ou escrito (incluindo ameaças de abuso ou retribuição) direcionado a qualquer cliente, funcionário, membro ou oficial da Appmart resultará em término imediato da conta.

7.2.6. A Appmart pode, a seu exclusivo critério, recusar ou remover qualquer conta de usuário ou aplicativo, a qualquer momento, caso estes violem qualquer termo estabelecido nestes Termos de Uso ou qualquer outra política da Appmart.

 

7.3. Informações, Disponibilidade e Tecnologia
7.3.1. A Appmart se esforça para assegurar a precisão e a completude do material disponível em seus serviços. No entanto, todo material disponibilizado através da plataforma e sites é fornecido somente para fins informativos. Recomendamos que os usuários verifiquem a precisão das informações antes de dependência. A Appmart, a seu critério, pode atualizar ou corrigir informações, mas não é obrigada a fazê-lo.

7.3.2. A exclusão de uma conta de usuário na Appmart, seja a pedido do usuário ou por ação da Appmart, pode resultar na perda de conteúdo, capacidades ou dados associados à conta, incluindo dados de usuários finais e conteúdo do usuário.

7.3.3. Embora a Appmart empregue padrões de segurança rigorosos, a transferência de informações via internet pode ser interceptada por terceiros não autorizados. A Appmart não garante que a utilização da Plataforma seja completamente segura, e não assume responsabilidade por interceptações ilegais ou violações dos padrões de segurança além do que é estritamente exigido pelas leis aplicáveis.

7.3.4. A terminação de uma conta de usuário ou serviço pode resultar na perda irreversível de conteúdo e dados. É responsabilidade do usuário garantir o backup adequado de todos os dados importantes. O acesso à plataforma e serviços da Appmart deve ser feito por meio de dispositivos e softwares apropriados.

7.4. Limitações de Garantia e Responsabilidade
7.4.1. A Appmart não garante que os serviços atenderão às necessidades específicas do usuário, que serão ininterruptos, pontuais, seguros ou livres de erros, nem garante a precisão ou confiabilidade dos resultados obtidos pelo uso dos serviços.

7.4.2. A Appmart não será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso dos serviços, custos de bens ou serviços substitutos, acesso não autorizado ou alteração de transmissões ou dados, condutas ou declarações de terceiros nos serviços, ou outros assuntos relacionados aos serviços.

7.4.3. Você concorda em indenizar e isentar a Appmart, seus diretores, funcionários e agentes, de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas decorrentes do seu uso dos serviços da Appmart, violação destes termos ou violação de direitos de terceiros.

7.4.4. Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer tipo. A Appmart não será responsável por danos decorrentes do uso dos serviços.

7.4.5. A falha da Appmart em exercer direitos ou impor cláusulas destes termos não constitui renúncia de tais direitos ou cláusulas. Estes termos constituem o acordo completo entre você e a Appmart, regulando o uso dos serviços e substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e a Appmart.

 

8. Cancelamentos e Término de Conta de Usuário

8.1. Encerramento de Conta de Usuário
8.1.1. A iniciativa de encerrar uma conta de usuário cabe exclusivamente ao usuário, ressalvadas as condições sob as quais a Appmart pode efetuar o cancelamento conforme estipulado nestes termos. Para proceder com o encerramento, o usuário deve contatar o suporte através do e-mail privacidade@appmart.ai, utilizando o e-mail registrado como titular da conta que deseja encerrar, e requisitar a exclusão de seus dados pessoais dos bancos de dados da plataforma.
8.1.2. A desativação de uma conta resulta na exclusão permanente de todo o conteúdo associado, o qual não poderá ser recuperado após o encerramento.

8.1.3. Caso o usuário solicite o encerramento da conta antes do término do período de serviço já pago, a exclusão ocorrerá sem direito a reembolsos ou compensações financeiras, a não ser que esteja dentro do prazo de arrependimento descrito na seção 6.7.1. A política é aplicada igualmente a todos, sem exceções.

8.1.4. A Appmart pode, a seu critério exclusivo, suspender ou encerrar contas de usuário e negar o uso presente e futuro dos serviços, por qualquer motivo e a qualquer momento. Esta ação resultará na desativação ou exclusão da conta de usuário, perda e rescisão de todo o conteúdo na conta de usuário.

8.2. Problemas com Chargeback
8.2.1. Um chargeback (contestação de uma cobrança) de qualquer taxa devida resulta em inadimplência conforme estes termos, podendo levar à desativação ou término dos serviços da Appmart para o usuário.

8.2.2. Um chargeback efetivado pode resultar no bloqueio da conta do usuário sem possibilidade de nova compra ou reutilização, e no apagamento definitivo dos dados do usuário de nossos servidores.

8.2.3. Serviços da Appmart serão restabelecidos somente após nova compra dos serviços e pagamento das tarifas aplicáveis, incluindo custos adicionais decorrentes do chargeback.

8.2.4. Em caso de dúvidas sobre pagamentos, recomenda-se que o usuário contacte primeiro o suporte ao cliente antes de proceder com um chargeback.

8.2.5. A Appmart reserva-se o direito de contestar qualquer chargeback recebido, fornecendo as devidas evidências à instituição financeira ou ao administrador do cartão de crédito que demonstrem a legitimidade da transação.

 

8.3. Cancelamento de Serviços Pagos pelo Usuário
8.3.1. Usuários podem cancelar sua conta e/ou serviços a qualquer momento seguindo as instruções disponíveis nos Serviços da Appmart. O cancelamento se torna efetivo imediatamente após a solicitação pelo usuário através do painel financeiro na plataforma.

8.3.2. O cancelamento de serviços pagos interrompe futuras renovações automáticas, mas não garante reembolso exceto conforme especificado na seção 6.7.

8.4. Cancelamento e Suspensão pela Appmart
8.4.1. Inadimplência ou violação de qualquer termo destes Termos de Uso ou de pagamentos devidos pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta de usuário e de todos os serviços associados.

8.4.2. A Appmart pode suspender ou cancelar uma conta se for detectada qualquer violação dos termos de uso. Esta ação é final e sem direito a reembolsos ou compensações por quaisquer danos ou perdas decorrentes do cancelamento ou suspensão.

 

9. Recursos Appmart

9.1. Condições Gerais
9.1.1. Os serviços da Appmart incluem funcionalidades desenvolvidas para atender necessidades específicas, como sistemas de entrega de produtos (Appmart Delivery) e de agendamento de serviços (Appmart Agendamentos). Estas funcionalidades são projetadas para proporcionar ao usuário ferramentas avançadas e soluções integradas.
9.1.2. O acesso a essas funcionalidades especiais está sujeito à cobrança de taxas adicionais, conforme detalhado na seção 6 destes Termos, que aborda preços e pagamentos.

9.1.3. A Appmart reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, realizar atualizações, modificar ou descontinuar qualquer uma dessas funcionalidades, adaptar a dinâmica de uso ou estabelecer parcerias que possam introduzir novos recursos ou alterar os modelos de negócio existentes.

9.1.4. As funcionalidades oferecidas pelos Recursos Appmart não são projetadas para a criação de marketplaces, mas sim para facilitar a comercialização de produtos ou serviços de um único estabelecimento por aplicativo.

9.1.5. Os sistemas dos Recursos Appmart permitem o envio de mensagens SMS para a base de usuários finais cadastrados no aplicativo (clientes). A utilização deste serviço está condicionada à aquisição de pacotes de SMS, os quais devem ser negociados diretamente com nossa equipe de atendimento, seguindo as normativas financeiras estabelecidas na seção 6.

9.1.6. Os pagamentos por produtos ou serviços adquiridos por meio dos Recursos Appmart devem ser realizados de maneira offline, no momento da entrega ou prestação dos serviços, por meio de sistemas de pagamento próprios escolhidos pelo usuário. Caso o usuário opte por ativar o Hotmart Pagamentos para processar pagamentos diretamente na interface do usuário final, essa funcionalidade estará sujeita às suas próprias taxas, custos transacionais e impostos.

9.1.7. As transações realizadas através dos Recursos Appmart que envolvem a compra de produtos ou serviços pelo usuário são processadas via Hotmart Pagamentos ou por prestadores de serviços de pagamento externos ("Serviços de Pagamentos de Terceiros"). A Appmart não participa diretamente dessas transações, não sendo parte nas relações contratuais entre o usuário e os compradores dos produtos ou serviços oferecidos. A responsabilidade pela gestão dessas transações comerciais é inteiramente do usuário, incluindo o cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias associadas.

 

9.2. Compromissos e Garantias
9.2.1. Utilizando os Recursos Appmart, você assume total responsabilidade pelos tributos e obrigações relacionadas às suas operações comerciais. Importante destacar que qualquer indicação de tributação ou obrigações acessórias apresentadas como parte dos serviços de comércio eletrônico fornecidos pela Appmart são apenas exemplificativas e não devem ser consideradas como consultoria fiscal ou legal definitiva.

9.2.2. Você é integralmente responsável pelas ofertas, comunicações e garantias associadas aos produtos ou serviços que promove. É imprescindível que forneça informações de contato claras e precisas em seu aplicativo para atender dúvidas ou reclamações de usuários. É proibido disponibilizar produtos ou serviços que sejam ilegais, falsificados, derivados de furto ou fraude, ou que de alguma forma violem as legislações vigentes, incluindo, mas não se limitando a, leis de segurança do consumidor, direitos autorais e propriedade intelectual.

9.2.3. Cabe a você cobrir todas as despesas relativas ao fornecimento e entrega de seus produtos ou serviços, garantindo que estes sejam oferecidos de forma profissional e de acordo com as normas de mercado. A Appmart reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir seus aplicativos ou produtos a qualquer momento, sem que isso gere qualquer obrigação ou responsabilidade para com você ou terceiros.

9.2.4. Você é responsável pelas informações fornecidas em seu cadastro e deve garantir a veracidade e atualização constante desses dados. A Appmart não se responsabiliza por dados incorretos ou falsos fornecidos por você ou por terceiros usuários ou anunciantes no seu aplicativo.

9.2.5. Ao ativar qualquer funcionalidade dos Recursos Appmart, você reconhece que não existe vínculo empregatício ou contratual entre você e a Appmart. Tanto você quanto qualquer anunciante no seu app atuam de forma independente e autônoma, confirmando que todas as informações cadastrais fornecidas são autênticas, atuais e verdadeiras, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

9.2.6. Você tem a exclusiva responsabilidade pelas informações, produtos, serviços e atividades vinculadas ao seu uso dos Recursos Appmart, incluindo promoções e conteúdos relacionados. Embora a Appmart forneça a plataforma e as ferramentas necessárias para a gestão dessas atividades, ela não se responsabiliza por eventuais informações incorretas ou falsas fornecidas por você, cabendo a você a obrigação de manter todos os dados fornecidos corretamente atualizados.

10. DAS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS DA APPMART

 

10.1. Programa de Afiliados da Appmart: O Programa de Afiliados da Appmart permite que os Afiliados promovam e vendam aplicativos desenvolvidos exclusivamente pela Appmart, recebendo uma remuneração baseada em um percentual do valor de cada venda realizada através de suas indicações. A decisão de aderir ao Programa de Afiliados e estabelecer a porcentagem de comissão é de exclusiva responsabilidade da Appmart.

 

10.2. Responsabilidade dos Afiliados: A Appmart é integralmente responsável pela supervisão e conduta dos Afiliados dentro do programa. Ações inadequadas, como a alteração do conteúdo promocional aprovado, divulgação de informações falsas sobre os produtos, ou práticas de spam resultarão em sanções aplicáveis, que podem incluir a exclusão do Afiliado do programa. É imperativo que os Afiliados sigam rigorosamente todas as diretrizes de marketing fornecidas pela Appmart.

 

10.3. Proibições aos Criadores: A remuneração dos Afiliados será realizada exclusivamente através dos sistemas de pagamento da Appmart. É proibido aos Criadores oferecer quaisquer formas alternativas de remuneração ou compensação aos Afiliados. Adicionalmente, não são permitidos requisitos de compra prévia do produto ou qualquer forma de pagamento para se tornar um Afiliado.

 

10.4. Comunicação com Afiliados: A Appmart se compromete a informar aos Afiliados sobre todas as condições do programa de afiliação, incluindo mudanças nas regras ou percentuais de comissão, com antecedência mínima de 30 dias. Mudanças emergenciais podem ser comunicadas com prazos menores, caso sejam necessárias para a conformidade com políticas ou requisitos legais.

 

10.5. Diretrizes de Afiliação: A Appmart estabelece critérios claros para a admissão e manutenção de Afiliados, incluindo a definição de percentuais de comissão, métodos de promoção permitidos, e gestão de atividades de afiliação. A Appmart reserva-se o direito de limitar o número de Afiliados por produto, e de modificar as regras de afiliação conforme necessário.

 

10.6. Processo de Afiliação: Os candidatos a Afiliados devem submeter uma solicitação formal, e a Appmart pode aceitar ou recusar tais candidaturas baseada em critérios objetivos e pré-definidos. A aceitação no programa implica a concordância com todas as políticas e regras estabelecidas.

 

10.7. Condição de Afiliado: Ser um Afiliado da Appmart não estabelece qualquer vínculo empregatício ou contratual além da participação no programa de afiliados. É proibido aos Afiliados qualquer ação que sugira um vínculo formal com a Appmart além do descrito nos termos de afiliação.

 

10.8. Responsabilidade na Divulgação: Os Afiliados devem garantir que todas as informações compartilhadas sobre os produtos sejam verdadeiras e estejam alinhadas às descrições oficiais da Appmart. A responsabilidade pelas informações divulgadas é compartilhada entre o Criador e o Afiliado.

 

10.9. Proibição de Sub-Afiliação e Marketing Multinível: É estritamente proibido aos Afiliados engajar-se em práticas de sub-afiliação, revenda, marketing multinível ou quaisquer outras formas de distribuição que não estejam expressamente autorizadas pela Appmart.

 

11. App Store e Google Play


11.1. Cada usuário é responsável por gerir sua própria conta nas lojas de aplicativos, incluindo o pagamento das taxas exigidas pelas corporações Google INC. e Apple INC., além da manutenção de contas de desenvolvedor necessárias para a operação.
11.2. Para disponibilizar um aplicativo nas lojas da Google ou Apple, o usuário deve possuir uma conta de desenvolvedor ativa, que seja capaz de administrar a submissão e distribuição do aplicativo.

11.3. A disponibilização de aplicativos nas lojas Google Play para dispositivos Android e Apple App Store para dispositivos iOS (aqui referidas simplesmente como "Play Store" e "App Store", respectivamente, ou coletivamente como "Lojas de apps") pode ser um serviço gratuito ou pago que permite aos aplicativos serem baixados e instalados.

11.4. É mandatório que o usuário forneça todas as informações necessárias que atendam às demandas específicas de cada processo de publicação conforme estipulado pela Appmart. A ausência do envio dessas informações pode resultar em atrasos e a Appmart não será responsável por quaisquer consequências ou danos resultantes dessa falha. Não ocorrerá reembolso dos valores pagos pelo serviço de publicação, que se considera efetivado a partir da entrega das informações requeridas pela Appmart.

11.5. A Appmart não assegura a aprovação ou aceitação dos aplicativos submetidos pelo usuário para distribuição nas lojas de apps.

11.6. Contratando os serviços de Publicação que demandem pagamento, o usuário terá direito a duas tentativas de submissão do aplicativo. Caso a submissão seja rejeitada duas vezes pelos provedores das lojas de apps, será necessário um novo pagamento para outras duas tentativas de submissão, sem possibilidade de reembolso. Após o aplicativo ser publicado em qualquer das lojas, a Appmart reserva-se o direito de cobrar por quaisquer atualizações ou manutenções adicionais necessárias.

11.7. Alterações nos padrões e requisitos impostos por Google INC. e Apple INC. para a publicação de aplicativos nas lojas Play Store e App Store, respectivamente, não implicarão responsabilidade da Appmart por interrupções ou descontinuação do serviço de distribuição dos aplicativos desenvolvidos pelos usuários na plataforma.

11.8. As corporações Apple e Google frequentemente atualizam suas exigências e sistemas, o que pode necessitar interrupções nos serviços de publicação. A Appmart não é obrigada a acompanhar essas mudanças e cabe exclusivamente à Appmart decidir se atualiza sua tecnologia ou se continua oferecendo o serviço de publicação nas lojas Play Store e App Store.

11.9. Serviço de Criação de Contas nas Lojas de Apps
11.9.1. É responsabilidade exclusiva do usuário a criação e gestão de sua conta no Google e/ou Apple necessária para a publicação de apps nas respectivas lojas, Google Play Store e Apple App Store. Isso inclui o cumprimento de todos os requisitos impostos por estas empresas, como a ativação das contas de desenvolvedor e o pagamento de taxas associadas.
11.9.2. O processo de criação e ativação das contas nas plataformas do Google e Apple é conduzido diretamente com essas empresas. A Appmart não é responsável pela criação das contas nem por eventuais atrasos ou prejuízos decorrentes desse processo.

11.9.3. Em casos de suspensão ou banimento das contas nas lojas de apps, a Appmart não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos resultantes. Não serão oferecidos reembolsos em tais situações, e a responsabilidade de cumprimento das políticas das lojas recai integralmente sobre o usuário.

11.10. Termos dos Serviços de Publicação nas Lojas de Apps
11.10.1. Para contratar os serviços de publicação, é necessário um meio de pagamento válido. A taxa para publicação do app e criação da conta é cobrada antecipadamente e não é reembolsável após o início do processo.

11.10.2. Todos os valores cobrados incluem impostos e outras obrigações fiscais. A Appmart não garante a aprovação dos apps nas lojas, e em caso de rejeição pela loja de apps, não haverá reembolso.

11.10.3. O reembolso da taxa de publicação é possível apenas antes do início do processo de publicação, isto é, antes do envio das informações requeridas pela Appmart para publicação nas lojas. Uma vez iniciado o processo, a taxa torna-se não reembolsável.

11.11. Suspensão ou Remoção do App das Lojas de Apps
11.11.1. A Appmart apenas facilita o serviço de publicação do app, sendo toda a relação com as lojas de apps de responsabilidade do usuário. A Appmart não será responsável se o app for removido ou se houver qualquer outro tipo de penalização ou comunicação das lojas de apps para com o usuário.

11.11.2. Se um app publicado nas contas de lojas de apps for de titularidade da Appmart, ela poderá encerrar a conta de desenvolvedor quando julgar necessário, resultando na remoção dos apps. Se o usuário desejar continuar com a publicação do app, será necessário que ele estabeleça sua própria conta de desenvolvedor.

11.11.3. A publicação de apps só ocorrerá se o usuário estiver inscrito em um plano pago da Appmart que permita tal funcionalidade. O cancelamento ou suspensão desse plano pode resultar em restrições ao app, tornando-o parcial ou totalmente inacessível.

11.11.4. A Appmart não atua como corresponsável ou intermediário nas violações de políticas das lojas de apps. Em caso de problemas com a publicação, recomenda-se que o usuário entre em contato diretamente com a Play Store ou App Store.

11.11.5. Em caso de suspensão ou remoção do app das lojas de apps ou banimento da conta do usuário nessas plataformas, é responsabilidade do usuário entender as causas e buscar resolver a situação diretamente com as lojas.

11.11.6. A Appmart não se responsabiliza por danos, prejuízos financeiros ou pessoais ou outras consequências decorrentes da remoção dos apps das lojas de apps, e não haverá reembolso em nenhuma circunstância.

 


12. Serviços de Terceiros


12.1. Integração com Serviços Externos
12.1.1. A Appmart permite a integração de serviços externos ao seu aplicativo, seja através de conexões web ou diretamente via APIs desses serviços. O uso desses serviços pode acarretar custos adicionais e é de responsabilidade exclusiva do usuário. O usuário deve se informar e concordar com os termos legais e financeiros que regem esses serviços externos antes de sua utilização.
12.1.2. Ao optar pelo uso de plataformas de serviços externos, o usuário deve aderir e cumprir integralmente os termos de uso desses serviços. A Appmart não se envolve nem assume responsabilidade pelas interações ou transações entre o usuário e os provedores desses serviços externos.

12.1.3. Embora a Appmart possa facilitar o acesso a serviços de terceiros, ela atua apenas como um canal intermediário e não endossa, verifica ou assume responsabilidade por qualquer aspecto desses serviços. A Appmart reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, restringir o acesso ou remover de seus aplicativos qualquer serviço de terceiros.

12.1.4. A Appmart pode fornecer links para sites ou plataformas de terceiros como uma cortesia ao usuário. Esses sites não são controlados pela Appmart, e não há garantias relacionadas à sua qualidade, segurança ou funcionalidade. O acesso a esses sites é feito por conta e risco do usuário.

12.2. Publicidade e Anunciantes
12.2.1. A Appmart pode inserir anúncios de terceiros nos aplicativos criados na plataforma, conforme sua própria conveniência e sem a necessidade de aviso prévio ao usuário.

12.2.2. A Appmart pode exibir anúncios e ofertas de vários anunciantes. Contudo, a Appmart não atua como fornecedora, consultora, intermediária ou parte em transações entre os usuários e anunciantes, exceto em casos de publicidade própria.

12.2.3. A Appmart permite a integração do sistema de monetização do Google AdMob nos aplicativos do usuário. A Appmart não se responsabiliza pela veracidade do conteúdo veiculado, pela segurança da monetização, pelos pagamentos ou por qualquer prejuízo ou benefício decorrente do uso do Google AdMob.

12.3. Responsabilidade da Appmart
12.3.1. A Appmart não verifica nem endossa conteúdos ou serviços oferecidos por terceiros integrados aos aplicativos. A seleção e o uso desses serviços são feitos sob a inteira responsabilidade do usuário.

12.3.2. A Appmart não é responsável por perdas, danos, custos ou responsabilidades que possam surgir da interação do usuário com serviços ou conteúdos de terceiros disponibilizados através de sua plataforma.

12.3.3. Embora a Appmart ofereça suporte técnico relacionado à sua plataforma, ela não se obriga a resolver problemas específicos decorrentes do uso de serviços de terceiros integrados ao aplicativo do usuário.

12.3.4. A Appmart não garante o desempenho ou a disponibilidade contínua dos serviços de terceiros e não será responsável por qualquer interrupção ou falha relacionada a esses serviços.

12.3.5. A utilização de serviços de terceiros através da Appmart está sujeita a alterações devido a atualizações de política, termos de serviço ou funcionalidades desses serviços. A Appmart se esforça para manter os usuários informados sobre tais mudanças, mas a responsabilidade final pelo acompanhamento dessas atualizações é do usuário.

13. Direitos Autorais e Propriedade de Conteúdo


13.1. Propriedade Intelectual
13.1.1. A Appmart não reivindica direitos de propriedade sobre os conteúdos fornecidos pelos usuários no uso de seus serviços. Todo material enviado à plataforma permanece sob a propriedade do usuário, que autoriza outros usuários finais dos aplicativos a acessarem, visualizarem e compartilharem tal conteúdo. Os direitos sobre qualquer mídia ou publicidade de terceiros integrados pela Appmart continuam pertencendo aos respectivos detentores originais.
13.1.2. Embora a Appmart não faça uma seleção prévia do conteúdo submetido pelos usuários, a empresa e seus representantes reservam-se o direito, mas não a obrigação, de recusar ou remover qualquer conteúdo disponibilizado por meio de seus serviços.

13.1.3. É proibido aos usuários duplicar, copiar ou reutilizar partes significativas da arquitetura visual, do código HTML, JavaScript, CSS ou qualquer outra parte do serviço sem a autorização expressa e por escrito da Appmart. Violações podem resultar em ações legais para a proteção desses direitos, incluindo responsabilização civil e criminal do usuário infrator.

 

13.2. Notificação de Violação de Direitos Autorais
13.2.1. Caso um usuário acredite que seu trabalho foi copiado ou utilizado de maneira que constitua violação de direitos autorais, ele pode enviar uma notificação à Appmart. A empresa, ao receber tal notificação, pode remover o conteúdo, o aplicativo ou mesmo cancelar a conta do usuário, dependendo da gravidade do caso.

13.2.2. Em resposta a notificações de suposta violação de direitos autorais, a Appmart reserva-se o direito de tomar medidas administrativas incluindo a remoção do conteúdo ou do aplicativo e/ou o cancelamento da conta do usuário, fornecendo ao titular da conta notificação sobre a infração e as ações tomadas.

 

13.3. Licenciamento de Conteúdo
13.3.1. O usuário é responsável por obter e manter todas as licenças necessárias relacionadas aos conteúdos que divulga por meio de seu aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, licenças de direitos autorais, licenças de sincronização, licenças de execução pública e quaisquer outras licenças pertinentes às propriedades intelectuais utilizadas.

13.3.2. O usuário deve assegurar o cumprimento dos direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, pagando todas as taxas e royalties associados, garantindo que o uso dos conteúdos no aplicativo não infrinja os direitos de terceiros.

 

13.4. Contato para Denúncias
13.4.1. Usuários que desejam fazer denúncias ou buscar mais informações sobre violações de direitos autorais ou outros assuntos relacionados podem contatar a Appmart pelo e-mail ajuda@appmart.ai. A empresa se compromete a investigar prontamente tais questões e tomar as medidas cabíveis de acordo com suas políticas e legislação aplicável.

13.4.2. A Appmart mantém um canal aberto de comunicação para o recebimento de reclamações e informações sobre uso indevido de propriedade intelectual na plataforma, assegurando uma resposta adequada e ágil para a resolução de conflitos.

13.4.3. A política de direitos autorais da Appmart visa proteger não só a plataforma e seus usuários, mas também os detentores de direitos autorais externos que possam ter suas obras inadvertidamente violadas por usuários da plataforma.

 

 

14. Isenção de Responsabilidade e Garantias

 

14.1. Assunção de Riscos
14.1.1. O usuário reconhece e concorda que a utilização dos serviços da Appmart e de quaisquer serviços associados ou plataformas vinculadas envolve riscos inerentes. A Appmart não fornece garantias de que os resultados esperados serão alcançados com o uso de seus serviços. O usuário assume total responsabilidade e risco por qualquer dano ou perda resultante do uso desses serviços. Isso inclui, mas não se limita a, danos decorrentes de informações incorretas, violações de direitos autorais ou de contratos, e quaisquer outras reivindicações relacionadas.

 

14.2. Limitação de Responsabilidade
14.2.1. A Appmart não é recomendada como plataforma para armazenamento seguro de conteúdos pessoais ou críticos. A empresa não assume responsabilidade pela segurança, integridade ou preservação dos dados armazenados pelo usuário. Serviços em versão beta fornecidos pela Appmart podem conter falhas, operar de maneira inesperada ou ser descontinuados a critério exclusivo da empresa.

 

14.3. Estabilidade e Disponibilidade
14.3.1. Apesar dos esforços contínuos para manter a plataforma funcionando eficientemente, a Appmart e seus representantes não se responsabilizam por problemas de acesso ou interrupções temporárias que possam ocorrer devido a manutenções, falhas técnicas, ou qualquer outro fator fora do controle da equipe de tecnologia. Também não será responsabilizada por danos causados por malwares ou qualquer outra interferência maliciosa durante o uso da plataforma.

 

14.4. Garantia de Serviço
14.4.1. A Appmart não assegura que a utilização da plataforma será ininterrupta ou livre de erros, e não se responsabiliza por períodos de indisponibilidade. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio, impactando temporariamente o acesso aos serviços.

 

14.5. Precisão das Informações
14.5.1. Embora a Appmart se esforce para fornecer informações precisas e atualizadas, não garante a atualidade ou exatidão das informações disponibilizadas na plataforma. Todos os produtos e serviços são oferecidos como estão, sem garantias de continuidade, manutenção ou adequação para um propósito particular.

 

14.6. Responsabilidade por Ações de Terceiros
14.6.1. A Appmart não tem o dever de monitorar as ações ou informações dos usuários ou de terceiros. Assim, a empresa se isenta de qualquer responsabilidade por ações ou conteúdos gerados por usuários ou terceiros, mesmo que relacionados aos serviços da plataforma.

 

14.7. Segurança dos Dados
14.7.1. A Appmart adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados dos usuários, mas não se responsabiliza por acessos não autorizados que não sejam decorrentes de falhas de segurança próprias da plataforma. O usuário é o principal responsável por proteger suas informações contra acessos não autorizados.

 

14.8. Exclusão de Garantias
14.8.1. A Appmart não oferece garantias que além das expressamente declaradas nestes termos, excluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização ou adequação para um propósito específico. Os serviços são fornecidos com a expectativa de que o usuário avalie sua adequação às suas necessidades particulares.

 

14.9. Indenizações
14.9.1. O usuário concorda em indenizar e isentar a Appmart, suas afiliadas, subsidiárias e agentes de quaisquer reclamações ou danos resultantes do uso indevido da plataforma ou violação destes termos, incluindo quaisquer despesas legais decorrentes de tais ações.

 

 

15. Termos Específicos para Usuários com Planos Vitalícios


15.1. Definição de Planos Vitalícios
15.1.1. No passado, a Appmart comercializou planos de serviços que permitiam aos usuários criar um número ilimitado de aplicativos sem necessidade de renovação ou expiração desses planos, aqui referidos como "Planos Vitalícios".

 

15.2. Perpetuidade dos Planos Vitalícios
15.2.1. Os Planos Vitalícios oferecidos pela Appmart são de natureza perpétua, o que significa que permanecem ativos indefinidamente, permitindo que os usuários que os adquiriram continuem a usufruir dos benefícios associados, como editar, gerenciar e deletar seus aplicativos, enquanto a Appmart continuar operacional e ativa no mercado.

 

15.3. Continuidade do Serviço
15.3.1. A Appmart se compromete a manter a disponibilidade e funcionalidade dos aplicativos criados sob os Planos Vitalícios enquanto oferecer seus serviços ao público. No entanto, se por algum motivo a Appmart cessar suas operações ou interromper esses serviços específicos, os Planos Vitalícios serão automaticamente considerados inválidos, com a empresa se comprometendo a notificar os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência antes do término efetivo.

 

15.4. Custos Adicionais
15.4.1. A posse de um Plano Vitalício não isenta o usuário de responsabilidades financeiras associadas à publicação de aplicativos nas lojas App Store e Google Play, incluindo taxas de ativação das contas de desenvolvedor necessárias para tal publicação.

 

15.5. Exclusões de Serviços
15.5.1. Os usuários dos Planos Vitalícios também são responsáveis pelo pagamento de quaisquer outros serviços que possam incorrer em taxas adicionais, como transações com cartão de crédito, funcionalidades especiais ou serviços exclusivos que não estejam explicitamente incluídos nos Planos Vitalícios.

 

15.6. Conformidade com os Termos de Uso
15.6.1. Todos os aspectos dos Planos Vitalícios estão sujeitos aos Termos de Uso da Appmart, exceto em relação à renovação de pagamento. Os usuários devem aderir a todas as estipulações dos Termos de Uso e estão sujeitos a penalidades por qualquer violação.

 

15.7. Transferência de Planos
15.7.1. A transferência de benefícios do Plano Vitalício, seja por venda, doação ou qualquer outro meio, é proibida. Se tal transferência for detectada, a Appmart reserva-se o direito de reclassificar o plano para uma categoria não vitalícia, com validade determinada até a data de cancelamento do benefício original.

 

15.8. Procedimento para Transferência
15.8.1. Se um usuário desejar transferir sua conta vitalícia, será cobrado um valor equivalente a duas vezes o preço do plano vitalício originalmente pago, ajustado pela inflação e acrescido da taxa de CDI. O usuário deve fornecer o e-mail do novo titular durante o processo de transferência. Uma vez transferida, o cedente perde todos os direitos sobre a conta e os aplicativos associados.

 

16. Disposições Gerais
A utilização dos serviços da Appmart ocorre sob a inteira responsabilidade do usuário. Os serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "de acordo com a disponibilidade". O usuário consente na utilização, reutilização e outorga a terceiros o direito de utilizar e reutilizar seu conteúdo, bem como qualquer imitação ou simulação deste, em quaisquer formatos de mídia ou tecnologia já existentes ou que venham a ser criadas no futuro, durante e após a utilização dos serviços da Appmart, para quaisquer objetivos vinculados aos serviços e aplicativos.

 

O usuário reconhece que a Appmart emprega infraestrutura de terceiros e servidores associados para a provisão dos hardwares, softwares, serviços de rede, armazenamento e tecnologias essenciais para a operacionalização dos serviços da Appmart. Em momento algum será permitida a solicitação do código-fonte, que é de propriedade exclusiva e permanente do Grupo OTB. Os serviços da Appmart, no que diz respeito à criação e desenvolvimento de aplicativos, não incluem de forma alguma a partilha ou entrega do código-fonte, nem a organização ou compilação de arquivos APKs, IPAs ou quaisquer outros formatos de arquivo executável ou seus códigos-fonte.

A Appmart reserva-se o direito de eliminar conteúdos e contas de usuários que incluam materiais que, a seu exclusivo critério, sejam considerados ilegais, imorais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios ou injuriosos, ou que infrinjam qualquer propriedade intelectual de terceiros ou estes termos de uso.

Abusos de qualquer natureza (verbais, físicos, escritos ou outros, incluindo ameaças de injúria ou represália) dirigidos a qualquer cliente, colaborador, membro ou funcionário da Appmart resultarão na terminação imediata da conta do usuário.

O usuário está ciente de que o processamento técnico e a transmissão dos aplicativos, incluindo seus conteúdos, podem ser realizados sem encriptação e envolver (a) transmissões através de diversas redes e (b) ajustes necessários para conformar-se às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos.

Estes Termos de Uso e a utilização da plataforma e dos aplicativos não criam nenhuma forma de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Appmart e os usuários, que se mantêm como partes independentes e autônomas para todos os efeitos legais, nem conferem poderes de representação mútua em quaisquer transações jurídicas.

A relação estabelecida pelo programa não configura mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária ou subsidiária entre a Appmart e especialistas, que são considerados autônomos e independentes para todos os propósitos legais, e não outorga poderes de representação recíproca em negócios jurídicos.

Estes termos também não devem ser interpretados como uma forma de estabelecer qualquer vínculo de parceria, sociedade, concessão, consórcio, grupo econômico, joint venture, relação de trabalho, franquia, agenciamento ou empreitada entre as partes envolvidas, de modo que o especialista reconhece ser um profissional independente, e o programa visa apenas aumentar sua visibilidade e captação de potenciais clientes.

16.1. Indenização
16.1.1. O usuário compromete-se a defender, indenizar e absolver a Appmart, bem como seus diretores, colaboradores, acionistas, parceiros, investidores, credores, funcionários, filiais e agentes, de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos, dívidas e despesas (incluindo mas não limitado a honorários advocatícios) decorrentes de: (1) qualquer descumprimento pelo usuário de qualquer cláusula deste acordo ou de outros Termos da Appmart; (2) qualquer violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de acesso, de propriedade ou de privacidade, provocada pela Plataforma do Usuário ou pelo Conteúdo do Usuário e pelo uso dos Serviços da Appmart pelo usuário, incluindo, sem limitação, ações dos Serviços da Appmart em benefício do usuário; e (3) qualquer outra alegação de que a Plataforma do Usuário ou o Conteúdo do Usuário tenha causado danos a terceiros.

16.2. Disposições Gerais (Alterações e Atualizações)
16.2.1. A Appmart reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar quaisquer dos Serviços da Appmart (ou qualquer característica destes, ou os preços aplicáveis) e/ou cancelar o acesso do usuário aos Serviços da Appmart (incluindo a remoção de quaisquer materiais criados pelo usuário associados aos Serviços da Appmart) por qualquer razão e sem aviso prévio, a qualquer momento e de maneira que julgar apropriada.

16.2.2. O Usuário concorda que a Appmart não será responsável perante ele ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços da Appmart. Caso qualquer alteração implique em pagamento de taxas adicionais, a Appmart informará o usuário sobre tais custos antes que as modificações entrem em vigor. Caso o usuário se recuse a pagar ou não aceite as taxas ajustadas, a Appmart poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a conta do usuário, manter os serviços vigentes sem as alterações propostas, ou oferecer serviços alternativos ao usuário.

16.3. Marketing, Promoções e Notificações
16.3.1. A Appmart poderá, a seu exclusivo critério, enviar notificações e mensagens ao usuário por meio de: (1) na plataforma e serviços da Appmart, por meio de banners, modais e sinalizações em nossos sites ou dentro da conta do usuário; (2) por e-mail, conforme o endereço fornecido no cadastro ou atualização de dados pessoais na conta do usuário; (3) por WhatsApp; (4) por telefone; (5) por SMS; (6) por qualquer outro meio, incluindo correspondência física enviada ao endereço fornecido pelo usuário em nossa base de dados.

16.3.2. As notificações enviadas pela Appmart ao usuário serão consideradas entregues e eficazes dentro de 2 (dois) dias úteis após o envio e publicação da mensagem pelos métodos mencionados acima, salvo disposição específica sobre prazos contida no próprio conteúdo da notificação.

16.4. Serviços Beta e Usuários Beta
16.4.1. Periodicamente, a Appmart pode, a seu exclusivo critério, convidar o usuário a testar, em caráter experimental, funcionalidades, ferramentas em fase pré-lançamento e que ainda não estão disponíveis para todos os usuários da Appmart (“serviços beta”).

16.4.2. Os serviços beta estão sujeitos a estes termos de uso da Appmart e, caso haja termos e condições adicionais, serão fornecidos antes que o usuário inicie o uso ou teste dos serviços beta. Todas as informações, materiais e diálogos relacionados a esses testes estarão cobertos pelas disposições de confidencialidade deste termo de uso e contrato.

16.4.3. O usuário concorda que não fará declarações públicas nem divulgará sua participação nos testes dos serviços beta sem o consentimento por escrito, seja físico ou digital, de representantes legais da Appmart. A Appmart não assegura nem representa que os serviços beta funcionarão conforme esperado.

16.4.4. A Appmart também se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar o serviço beta. A Appmart não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos relacionados ao uso do serviço beta. Os serviços beta podem ou não operar da mesma forma que a versão final que pode ser lançada ou não para outros usuários da Appmart.

16.5. Relacionamento Contratual
16.5.1. A utilização dos serviços da Appmart pelos usuários e os usuários finais dos aplicativos não deve ser interpretada como estabelecimento de qualquer forma de sociedade, consórcio, vínculo empregatício, franquia, agência ou qualquer outra forma de relação jurídica que não seja estritamente a de fornecedor e consumidor ou licenciante e licenciado conforme estabelecido nestes Termos e nas condições específicas de cada serviço oferecido.

16.6. Integridade do Contrato
16.6.1. O presente contrato, juntamente com quaisquer outras notificações ou termos adicionais fornecidos pela Appmart ao usuário, constitui a totalidade do acordo entre a Appmart e o usuário relativo ao uso dos serviços. Estes documentos superam quaisquer acordos, negociações, promessas ou declarações anteriores, sejam verbais ou escritas, entre a Appmart e o usuário. O usuário também reconhece que sua decisão de aceitar estes termos não foi baseada em nenhuma declaração que não seja as expressamente declaradas nestes Termos de Uso.

16.7. Cessão e Transferência de Direitos
16.7.1. A Appmart poderá, sem necessidade de consentimento do usuário, ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso para qualquer entidade. No entanto, o usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob este acordo sem a autorização prévia e por escrito da Appmart, que deve ser assinada por pelo menos dois diretores da empresa. Qualquer tentativa de cessão ou transferência não autorizada será considerada nula e sem efeito.

 

16.8. Autonomia das Cláusulas
16.8.1. Caso qualquer cláusula ou parte de uma cláusula destes Termos de Uso seja considerada ilegal, inválida ou de outra forma inexequível por um tribunal competente, tal parte será excluída destes Termos e não afetará a validade ou aplicabilidade do restante das cláusulas.

 

16.9. Interpretação dos Termos
16.9.1. As legendas e títulos utilizados em cada seção deste contrato são fornecidos apenas para facilitar a leitura e compreensão dos termos, e não devem ser usados para interpretar o conteúdo do documento. Eles não possuem efeito legal ou contratual.

 

16.10. Jurisdição e Foro Competente
16.10.1. O usuário e a Appmart concordam em submeter qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada ao uso dos serviços, à Política de Privacidade ou qualquer aspecto da relação entre as partes, exclusivamente ao Foro da Comarca de São Paulo, SP, renunciando expressamente a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

 

16.11. Suporte ao Cliente e Contato
16.11.1. Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações referentes à plataforma, o usuário pode entrar em contato com o suporte ao cliente da Appmart pelos seguintes meios:

 

E-mail para suporte@appmart.ai

Acesso à Central de Ajuda no site appmart.ai/ajuda
Participação no fórum de discussões com outros usuários e equipe no site comunidade.appmart.ai

A licença comercializada pela Appmart garante o direito ao cliente da Appmart a posse dos arquivos instaladores dos aplicativos Android e iOS, quando contratados, por prazo indeterminado. O código fonte, bem como documentação, se houver, serão de propriedade privada da Appmart, quando disponível à Appmart.

Regras de Uso - Grupos - Appmart

1. Respeito e Cortesia

  • Regra: Todos os membros devem tratar uns aos outros com respeito e cortesia. Comentários ofensivos, discriminatórios ou abusivos não serão tolerados.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

 

 

2. Privacidade e Confidencialidade

  • Regra: Não compartilhe informações pessoais ou confidenciais de outros membros sem consentimento. Respeite a privacidade de todos.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

 

 

3. Proibição de SPAM e Publicidade Não Autorizada

  • Regra: A publicação de spam, links não autorizados, ou publicidade de produtos e serviços externos sem aprovação prévia é proibida.

  • Penalidade: Remoção do conteúdo; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

4. Contribuições Construtivas

  • Regra: Contribua de forma construtiva para as discussões. Comentários destrutivos, que desviam do tema ou que não agregam valor ao grupo não são bem-vindos.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária.

5. Compartilhamento de Conteúdo

  • Regra: Compartilhe conteúdos úteis e relevantes ao grupo. Verifique a veracidade das informações antes de compartilhar.

  • Penalidade: Advertência para conteúdos enganosos; reincidência resultará em suspensão temporária.

6. Cumprimento das Leis Locais

  • Regra: Todos os membros devem cumprir as leis locais aplicáveis, incluindo leis de direitos autorais, proteção de dados e qualquer outra legislação relevante.

  • Penalidade: Infrações resultam em suspensão imediata e, se necessário, relatadas às autoridades competentes.

7. Direitos e Deveres dos Membros

  • Direitos:

    • Participar ativamente das discussões.

    • Receber suporte e orientação.

    • Sugerir melhorias e feedbacks.

    • Ser ouvido e respeitado.

  • Deveres:

    • Respeitar as regras do grupo.

    • Manter a confidencialidade e privacidade.

    • Contribuir de forma positiva e construtiva.

    • Respeitar os outros membros e a administração do grupo.

8. Reportar Abusos

  • Regra: Qualquer membro pode e deve reportar comportamentos abusivos, violação das regras ou atividades suspeitas à administração do grupo.

  • Penalidade: Avaliação pela administração com medidas adequadas conforme a gravidade da infração.

 

 

9. Ética e Integridade

  • Regra: Os membros devem manter um comportamento ético e íntegro, agindo sempre de boa fé e com honestidade nas interações.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

 

 

10. Participação Ativa e Engajada

  • Regra: Incentiva-se a participação ativa e engajada de todos os membros, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da comunidade.

  • Penalidade: Não aplicável, mas a participação ativa pode resultar em reconhecimento e benefícios adicionais.

 

 

11. Não Tolerância à Violência e Ameaças

  • Regra: Qualquer forma de violência ou ameaça será tratada com extrema seriedade e não será tolerada.

  • Penalidade: Suspensão imediata e permanente do grupo, além de possível relato às autoridades competentes.

 

 

12. Administração e Moderação

  • Regra: Os administradores e moderadores têm o direito de intervir em discussões para garantir que as regras sejam seguidas e manter a ordem no grupo.

  • Penalidade: Não aplicável diretamente, mas decisões administrativas são finais e devem ser respeitadas.

 

 

13. Feedback e Melhoria Contínua

  • Regra: Membros são incentivados a fornecer feedback sobre o funcionamento do grupo e sugerir melhorias continuamente.

  • Penalidade: Não aplicável, mas o feedback construtivo será considerado para melhorar a experiência de todos.

 

 

14. Conteúdo Inapropriado

  • Regra: Qualquer conteúdo considerado inapropriado ou fora dos padrões éticos e morais será removido.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

 

 

15. Responsabilidade pelos Posts

  • Regra: Os membros são responsáveis pelo conteúdo que postam e devem garantir que não infringe direitos autorais ou qualquer outra lei.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo

16. Verificação de Identidade

  • Regra: Todos os membros devem fornecer informações verdadeiras e verificáveis ao se inscreverem nos grupos. A falsificação de identidade ou uso de perfis falsos é proibida.

  • Penalidade: Suspensão imediata e investigação do caso; se confirmado, expulsão do grupo.

 

 

17. Uso Responsável da Plataforma

  • Regra: A plataforma deve ser usada de maneira responsável. Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem os termos de uso da plataforma são estritamente proibidas.

  • Penalidade: Suspensão imediata e possível expulsão, além de relato às autoridades competentes.

 

 

18. Propriedade Intelectual

  • Regra: Respeitar a propriedade intelectual de todos os membros e da Appmart. Não compartilhe ou utilize materiais protegidos por direitos autorais sem permissão.

  • Penalidade: Remoção do conteúdo infrator; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

 

 

19. Comunicação com Administradores

  • Regra: Os membros devem comunicar-se com os administradores de maneira respeitosa e apropriada, utilizando os canais designados para suporte e feedback.

  • Penalidade: Advertência inicial para comunicação inadequada; reincidência resultará em suspensão temporária.

 

 

20. Conflitos de Interesse

  • Regra: Os membros devem divulgar qualquer conflito de interesse ao participar de discussões ou tomar ações dentro do grupo.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária.

 

 

21. Uso de Linguagem Apropriada

  • Regra: O uso de linguagem apropriada e profissional é obrigatório. Evite gírias, jargões ofensivos ou qualquer linguagem que possa ser considerada inadequada.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária.

 

 

22. Inclusão e Diversidade

  • Regra: Promova e respeite a inclusão e diversidade dentro do grupo. Qualquer forma de discriminação baseada em raça, gênero, orientação sexual, religião, ou qualquer outra característica é proibida.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

 

 

23. Monitoramento e Auditoria

  • Regra: Os administradores têm o direito de monitorar e auditar as atividades do grupo para garantir o cumprimento das regras. Os membros devem colaborar com qualquer auditoria ou investigação.

  • Penalidade: Não aplicável diretamente, mas a falta de colaboração pode resultar em penalidades dependendo do caso.

 

 

24. Responsabilidade pelas Ações

  • Regra: Cada membro é responsável por suas ações dentro do grupo. Qualquer dano causado por ações imprudentes ou mal-intencionadas deve ser reparado pelo responsável.

  • Penalidade: Penalidades variam de acordo com a gravidade da ação, podendo incluir advertências, suspensões, expulsões e possíveis ações legais.

 

 

25. Atualização das Regras

  • Regra: As regras podem ser atualizadas periodicamente para refletir novas necessidades e desafios. Os membros serão notificados sobre quaisquer mudanças e devem concordar em seguir as novas regras.

  • Penalidade: Não aplicável diretamente, mas o não cumprimento das novas regras resultará nas penalidades previstas.

 

 

26. Comportamento Ético em Negociações

  • Regra: Em negociações e colaborações dentro do grupo, todos os membros devem agir de maneira ética e justa, evitando práticas desleais ou enganosas.

  • Penalidade: Advertência inicial; reincidência resultará em suspensão temporária e, em casos graves, expulsão do grupo.

 

 

27. Reporte de Vulnerabilidades

  • Regra: Se um membro identificar uma vulnerabilidade na plataforma ou nas regras, deve reportar imediatamente aos administradores para que as medidas corretivas possam ser tomadas.

  • Penalidade: Não aplicável diretamente, mas falha em reportar vulnerabilidades conhecidas pode resultar em advertências.

 

 

28. Proteção Contra Fraudes

  • Regra: Atividades fraudulentas, como esquemas de pirâmide, golpes financeiros ou qualquer forma de engano, são estritamente proibidas.

  • Penalidade: Suspensão imediata e permanente do grupo, além de possível relato às autoridades competentes.

 

 

29. Suporte e Assistência

  • Regra: Os membros têm direito a solicitar suporte e assistência da administração do grupo em caso de problemas ou dúvidas.

  • Penalidade: Não aplicável diretamente, mas o suporte inadequado ou abusivo pode resultar em advertências para os administradores responsáveis.

 

 

30. Direitos de Uso de Conteúdo

  • Regra: Todo conteúdo gerado no grupo pode ser utilizado pela Appmart para fins de melhoria dos serviços, desde que respeitados os direitos de autoria e privacidade.

  • Penalidade: Não aplicável diretamente, mas violações desta regra por parte da administração serão tratadas com seriedade e medidas corretivas.

bottom of page